norma nº 315/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei nº 315/2005 Em 09 de Novembro de 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR | CONVENIO Com (o)
GOVERNO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, ATRAVES DA
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E
SANEAMENTO SOPS/DRHS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria
de Obras Públicas e Saneamento SOPS/DRHS, nos Termos da Minuta Anexa,
integrante desta Lei Municipal.
Art. 2º - O valor do convênio é de R$ 19.054,00
(dezenove mil e cingúenta e quatro reais), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) de
repasse do Governo do Estado do RS, a Fundo Perdido, R$ 4.054(quatro mil e
cinquenta e quatro reais), de contrapartida do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bofiita do Sul, em
09 de Novembro 2005.
José Valde: antana Filho
Prefeito Municipal
PUBLICADO
DE 09, 11109.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL —>>>—-