norma nº 320/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ———
LEI Nº 320/2005 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR META NO PLANO PLURIANUAL
PERÍODO DE 2002 A 2005 E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2005, E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 540.000,00
(QUINENTOS E QUARENTA MIL REAIS).
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual período de 2002 a
2005, Lei Municipal n.º 061/2001de 28/08/2001 a seguinte meta e objetivo:
- Aquisição de Trator de Esteiras, com o objetivo de melhorar as estradas do município e
executar serviços de melhorias de infra-estrutura nas propriedades dos agricultores.
Art. 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Municipal nº. 271/2005 de 18/01/2005, a seguinte meta e objetivo:
- Aquisição de trator de esteiras, com o objetivo de melhorar as estradas do município e
executar serviços de melhorias de infra-estrutura nas propriedades dos agricultores.
Art. 3º - Para atendimento previsto nos artigos anteriores desta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no montante de R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), obedecidas às classificações Econômica e
Funcional:
04.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Infra-estrutura
04.01 — Unidades Subordinadas
26.000.0000.0000 — Transportes
26.782.0000.0000 — Transporte Rodoviário
26.782.1102.0000 — Manutenção de serviços de Transporte
26.782.1102.1010 — Aquisição de Trator de Esteiras - União
3.4.0.0.0.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital
3.4.4.0.0.00.00.00.00.00 — Investimentos
3.4.4.9.0.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 440.000,00
Vinculo de recurso 1028 — Aquisição de Trator de Esteiras.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL—————
Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata os artigos anteriores o auxilio financeiro que será recebido da União através do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de... R$ 440.000,00
Art. 5º - O Município contribuirá com contrapartida no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), obedecidas às classificações econômica e funcional:
04.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Infra-estrutura
04.01 — Unidades Subordinadas
26.000.0000.0000 — Transportes
26.782.0000.0000 — Transporte Rodoviário
26.782.1102.0000 — Manutenção de serviços de Transporte
26.782.1102.1011 — Aquisição de Trator de Esteiras - Contrapartida
3.4.0.0.0.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital GS TÃ
3.4.4.0.0.00.00.00.00.00 — Investimentos
3.4.4.9.0.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material P
Vinculo de recurso 0001 — Recursos livres.
ermanente.................. R$ 100.000,00
Art. 6.º - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial
de que trata o artigo anterior parte da arrecadação a maior do exercício de 2005, no valor de
R$ 100.000,00
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA
DO SUL, 22 de novembro de 2005.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
! [3)