norma nº 321/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 321/2005 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR META NO PLANO PLURIANUAL
PERÍODO DE 2002 A 2005 E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2005, E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.595,00
(QUARENTA E UM MiL, QUINHENTOS E
NOVENTA E CINCO REAIS).
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual período de 2002 a
2005, Lei Municipal n.º 061/2001de 28/08/2001 a seguinte meta e objetivo:
- Aquisição de implementos agrícolas, calcareadeiras tração animal e tração trator e concha
carregadeira, para serem utilizados pelos agricultores de todo o município.
Art. 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Municipal nº. 271/2005 de 18/01/2005, a seguinte meta e objetivo:
- Aquisição de implementos agrícolas, calcareadeiras tração animal e tração trator e concha
carregadeira, para serem utilizados pelos agricultores de todo o município.
Art. 3º - Para atendimento previsto nos artigos anteriores desta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no montante de R$
41.595,00 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais), obedecidas às
classificações Econômica e Funcional:
04.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Infra-estrutura
04.01 — Unidades Subordinadas
20.000.0000.0000 — Agricultura
20.601.0000.0000 — Promoção da Produção Vegetal
20.601.0131.0000 — Mecanização Agrícola
20.601.0131.1012 — Aquisição de Implementos Agrícolas — União
3.4.0.0.0.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital
3.4.4.0.0.00.00.00.00.00 — Investimentos
3.4.4.9.0.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 40.000,00
Vinculo de recurso 1029 — Aquisição de Implementos Agrícolas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata os artigos anteriores o auxilio financeiro que será recebido da União através do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de .................esses R$ 40.000,00
Art. 5º - O Município contribuirá com contrapartida no valor de
R$ 1.595,00 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais), obedecidas às classificações
econômica e funcional:
04.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Infra-estrutura
04.01 — Unidades Subordinadas
20.000.0000.0000 — Agricultura
20.601.0000.0000 — Promoção da Produção Vegetal
20.601.0131.0000 — Mecanização Agrícola
20.601.0131.1012 — Aquisição de Implementos Agricolas — União
3.4.0.0.0.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital
3.4.4.0.0.00.00.00.00.00 — Investimentos
3.4.4.9.0.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 1.595,00
Vinculo de recurso 0001 — Recursos livres.
Art. 6º - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial
de que trata o artigo anterior parte da arrecadação a maior do exercício de 2005, no valor de
PRE NRPRaN OTRA NANA ATOR AR A R$ 1.595,00
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA
DO SUL, 22 de novembro de 2005.
JOSÉ VALDEMA NTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO