norma nº 324/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ————
LEI Nº 324/2005 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR META NO PLANO PLURIANUAL
PERÍODO DE 2002 A 2005 E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2005, E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$
80.000,00(OITENTA MIL REAIS)
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual período de 2002 a
2005, Lei Municipal n.º 061/2001de 28/08/2001 a seguinte meta e objetivo:
- Aquisição de Veículo, com o objetivo de transportar pacientes do Município para consultas
e exames em hospitais e clinicas especializadas da região.
Art. 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Municipal nº. 271/2005 de 18/01/2005, a seguinte meta e objetivo: -
- Aquisição de Veículo, com o objetivo de transportar pacientes do Município para consultas
e exames em hospitais e clinicas especializadas da região.
Art. 3º - Para atendimento previsto nos artigos anteriores desta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no montante de R$
80.000,00(oitenta mil reais), obedecidas às classificações Econômica e Funcional:
05.00 — Sec. Mun. De Educação e Desenvolvimento Humano
05.05 — Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios
10.000.0000.0000 — Saúde
10.301.0000.0000 — Atenção Básica
10.301.0067.0000- Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
10.301.0067.1030 — Aquisição de Veiculo
3.4.0.0.0.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital
3.4.4.0.0.00.00.00.00.00 — Investimentos
3.4.4.9.0.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 80.000,00
Vínculos de Recurso - 40
Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata os artigos anteriores a redução de verbas dos códigos a seguir:
05.00 — Sec. Mun. De Educação e Desenvolvimento Humano
05.05 — Fundo Municipal de Saúde- Recursos Próprios
010.301.0021.2059 — Manutenção e Desenvolvimento do fundo Municipal de Saúde
319011000000- Vencimentos e Vantagens Fixas.............cmiee ir, R$ 15.000,00
319016000000- Outras Despesas Variáveis........... «R$ 500,00
319047000000- Obrigações Tributárias e Contributivas..........mn R$ 1.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
339004000000- Contratação por Tempo Determinado...
339014000000 — Diárias Pessoal Civil......................
339030000000- Material de Consume...................
R$ 5.500,00
R$ 500,00
R$ 919.69
339036000000- Outros Serviços Terceiros Pessoa Física.. «R$ 220,00
449052000000- Equipamento e Material Permanente... R$ 520,00
010.301.0021.2061- Manutenção da Atividades dos Postos de Saúde
339030000000- Material de Consumo... R$ 5.196,00
339039000000- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.. . R$ 2.000,00
449052000000- Equipamento e Material Permanente... R$ 3.775,00
010.301.0021.2062- Construção e ou ampliação de Postos de Saúde
449051000000- Obras e Instalações... R$ 2.000,00
010.301.0021.2064- Manutenção Assistência Médica e Sanitária
319011000000- Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 34.984,86
319013000000- Obrigações Patronais...............
339014000000- Diárias ............ eee R$ 246,20
339036000000- Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica... R$ 500,00
010.301.1102.2060- Manutenção da Frota de Veículos
Ecce Material de ORM: sis crremrenima ri stncooratiiecersosstolinsi seics ver canon R$ 516.97
R$ 1.621,28
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA
DO SUL, 30 de novembro de 2005.
JOSÉ VALDEMAR BANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL