norma nº 327/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 327/2005 De 13 de Dezembro de 2005.
TORNA OBRIGATÓRIA A MATRICULA E
FREQUÊNCIA À ESCOLA A PARTIR
DOS 6(SEIS) ANOS DE IDADE, COM
AMPLIAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO PARA
9(NOVE) ANOS DE DURAÇÃO
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - No Ano Letivo de 2006, considerando como período de transição,
os pais ou responsáveis deverão efetuar a matricula, no Ensino Fundamental
Obrigatório, dos menores que deverão frequentar a escola a partir dos 6(seis) anos de
idade completos ou que venham a completar no inicio do ano letivo,
Art 2º - O Ensino Fundamental de 8 (oito) anos deverá ser ampliado
para o Ensino Fundamental de 9(nove) anos, de forma progressiva, a partir do ano
letivo de 2006, sendo que o Ensino Fundamental de 8(oito) anos e o Ensino
Fundamental de 9(nove) anos, serão desenvolvidos de forma concomitante.
8 1º O aluno, cursando a Educação Infantil, que completar 6(seis) anos
de idade no decorrer do ano letivo de 2006, não poderá ser transferido para o curso do
Ensino Fundamental, nesse ano.
8 2º Os alunos com 7(sete) anos de idade completos até o início do ano
letivo de 206 deverão ser matriculados no primeiro ano do Ensino fundamental de
8(oito) anos.
& 3º Os alunos com seis anos de idade completos até o inicio do ano
letivo de 2006 deverão ingressar no primeiro ano do ensino Fundamental de 9(nove)
anos.
Art. 3º A divisão de anos e séries terá a seguinte organização:
Etapa de ensino Faixa Etária Prevista Duração
Educação-Infanti) Até 5 anos de idade
Pré Escola 4e5 anos de Idade
Ensino Fundamental Até 14 anos de idade 9 anos
Anos iniciais De 6 a 10 anos de idade 5 anos
Anos finais De ii a 14 anos de idade 4 anos
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia
a partir do inicio do ano letivo subsequente.
Gabinete do prefeito Municipal de Lagoa Bonita Sul, aos 13 dias de
Dezembro de 2005. j
Jose Valde Santana Filho
Prefeito Municipal
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