norma nº 329/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL —>>>—
Lei nº 329/2005 Em, 28 de Dezembro de 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
AOS PROFESSORES MUNICIPAIS
E SUPERVISOR ESCOLAR
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder um abono aos professores municipais de
ensino fundamental e supervisor escolar, referente aos recursos do
FUNDEF- Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental. ;
Parágrafo Unico- O abono de que trata este
artigo será correspondente a R$ 149,00(cento e quarenta e nove
reais), por mês de exercício, no período de julho a dezembro do ano
de 2005, deduzidos os encargos sociais. Perfazendo um total de R$
894,00(oitocentos e noventa e quatro reais), para o professor que
tiver trabalhado efetivamente dentro do período de julho a dezembro
de 2005.
Art. 2º- O valor total a ser rateado
proporcionalmente entre os professores em exercício de julho a
dezembro do ano de 2005 é de R$ 23.077,12(vinte e três mil setenta
e sete reais com doze centavos), sendo R$ 19.072,00(dezenove mil e
setenta e dois reais) para o abono e R$ 4.005,12 (quatro mil e cinco
reais com doze centavos ) destinados aos encargos sociais.
Art. 3º - Os abonos criados por esta Lei não
se incorporarão para nenhum efeito legal, a remuneração dos
servidores exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 4º - As despesa decorrentes deste abono
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05.00- Sec. Mun. De Educação e Desenvolvimento Humano
05.03- FUNDEF
12.361.0082.2039- Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEF
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, em 28 de Dezembro de 2005.
José Valdemar tana Filho
Prefeito Municipal
|, PUBLICADO
IDE B//2 1/05.
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