norma nº 330/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 330/2005 Em 28 de Dezembro de 2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM
DOAÇÃO GRATUITA ÁREAS
DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO
DE REDES — DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA,
LOCAÇÃO DE FONTES
DRENADAS E DE CAIXAS DE
ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
LAGOA BONITA DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.10- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber
em doação gratuita áreas destinadas a implantação de redes de
abastecimento de água, alocação de fontes drenadas e de caixas de
água dentro do Município de Lagoa Bonita do Sul.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
aos 28 dias do mês de Dezembro de 2005.
José Valde Santana Filho
Prefeito Municipal