norma nº 331/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI N.º 331 de 29 de dezembro de 2005.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO
SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, com VETO parcial a Emenda
Aditiva nº 03/05, ao Projeto de Lei nº 342/2005, de 20 de Dezembro de 2005:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2006, compreendendo:
| — Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta.
Il — Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da
Administração Direta a eles vinculados.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2.º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 3.788.800,00 (três milhões, setecentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).
Art. 3.º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I- AD II.
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4.º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 3.788.800,00 (três milhões, setecentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais)
distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da
Despesa, constantes do Anexo Il — AD III. ;
Art. 5.º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de
execução, em conformidade com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 6.º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos
Quadros Orçamentários e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos
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IX - AD VIll, e sumario geral da receita por fontes e despesa por função de
governo.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 7.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por
Decreto, até o limite de 5%(cinco por cento) da despesa total fixada, para
transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com a finalidade de
suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as
prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante
a utilização de recursos provenientes de: (emenda modificativa nº 001/05)
| — anulação parcial ou total de dotações; ,
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço; e
Ill — excesso de arrecadação.
81º Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no caput deste artigo os
valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas
financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
82º Os Decretos de suplementos orçamentários efetuados em decorrência de
situação de emergência, calamidade pública ou urgência comprovada não serão
considerados para atendimento ao que determina o caput deste artigo, observados
os limites constitucionais estabelecidos.
Art. 8.º O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
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Il — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros
e encargos da dívida;
CAPÍTULO II!
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.9. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-
financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão
disponíveis até o dia 20 de cada mês, conforme definição dos valores acordados
pelos Poderes, e repassados de acordo com a programação financeira, formalizados
ao executivo através de ofício.
Art. 12. Fica o Poder Executivo, com prévia aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores, autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e
internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta
Lei, bem como a oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de
autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. (emenda
modificativa nº 02/05)
Art. 13. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização
das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
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Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 02 de janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, aos vinte nove dias
do mês de dezembro de 2005.
José Valdemar [Santana
Prefeito Municipal