norma nº 334/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ———
LEI N.º 334 de 29 de dezembro de 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ANTECIPAR META DO PLANO PLURIANUAL
2006-2009 E INCLUIR NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2006 E ORÇAMENTO 2006.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a antecipar
para 2006 a meta Construção de Parque de Máquinas prevista no PPA 2006-2009
para ser construída no ano de 2007.
Art. 2º. Inclui a referida meta na Lei de Diretrizes Orçamentária
de 2006 e no Orçamento de 2006.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Muni ipal, em 29 de dezembro de 2005.
José E é Filho
Prefeito Municipal
[| PUBLICADO
DE 29/12 105.
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