norma nº 336/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei Municipal nº 336/2006 Em 20-de Janeiro de 2006.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL , TEMPORÁRIA DE UM
MOTORISTA, CARGA HORÁRIA DE 40
HORAS SEMANAIS, PADRÃO
04,VENCIMENTO NO VALOR DE R$
476,19, “E DÁ | OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de. Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal. a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo
prazo de 06 (seis) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal o seguinte cargo:
I -Um Motorista, com habilitação, carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, Padrão 4, vencimento no valor de R$ 476,19
(Quatrocentos e setenta e seis reais com dezenove centavos).
Art. 20 - As atribuições do cargo de Motorista são as
constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
Parágrafo Único: As contratações serão realizadas por
contrato administrativo, aplicando - se ao contratado o que couber do Regime Jurídico
Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
20 de Janeiro de 2006.
José Valdemar Sántana Filho
Prefeito Mynicipal
[PUBLICADO
Es
AL 10410
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ——