norma nº 339/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ——>>>—>—+
Em 23 de Fevereiro de 2006.
Lei nº 339/2006
AUTORIZA | A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE
OITO PROFESSORES E QUATRO
SERVENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Vaidemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sui, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergenciaimente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo
prazo de 10 (dez) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal os seguintes cargos:
I - O3(três) Professores de Área 01, com habilitação
mínima de magistério nível médio; 05 Professores de área 02, sendo dois professores
com habilitação em português/inglês; um com habilitação em história/geografia; um
com habilitação em matemática/ciências; um com habilitação em política social.
II - 04(quatro) serventes, com carga horária de 40 horas
semanais, Padrão 01, Valor de R$ 274,73, para atuarem junto as escolas do Município.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Servente são as
constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001, e a de professor na Lei
do Plano de Carreira do Magistério do Município, Lei nº 030 de 21 de Março de 2001.
Parágrafo Unico: As contratações serão realizadas por
contrato administrativo, aplicando — se ao contratado o que couber do Regime Jurídico
Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
23 de Fevereiro de 2006.
José Valdemaf Bantana Filho
Prefeito Municipal
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