norma nº 347/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL N.º 347/2006 DE 24 DE MARÇO DE 2006.
É DECRETADA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E
SEISCENTOS REAIS).
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 3.600,00 ( Três mil e Seiscentos reais) , obedecidas às classificações,
orçamentárias.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO
0508 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — REC. VINC.
08.243.0043.2084 — PETI JORNADA AMPLIADA - UNIÃO
31900400000000 — Contratação por Tempo Determinado ..
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...
3.600,00
3.600,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o artigo 1º a redução de verba do código a seguir:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO
0508 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — REC. VINC.
08.243.0043.2084 — PETI JORNADA AMPLIADA - UNIÃO
33903900000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ......................... 3.600,00
TOTAL DA REDUÇÃO.........mmmeeeeeeeeeeereeeeeeesssssasasereerrereremenssssnssseeeereereremenssnssmss 3.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 24 de Março de 2006.
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
A e, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030