norma nº 348/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL N.º 348/2006 DE 24 DE MARÇO DE 2006.
E DECRETADA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE | MIL
REAIS)
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 17.000,00 ( Dezessete mil reais), obedecidas às classificações, orçamentárias.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO
2508 FUNDO MUNICIPAL DF ASSISTÊNCIA SOCIAL — REC, VINC.
08.244.0046. 1033 — AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA AS COMUNIDADES
33903200000000 — Material para Distribuição Gratuita 17.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........secsssenssenserssessseess 5 17.000,00
aja arrecadação referente Auxílio Recebido da Assembléia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul , no valor de R$ 12.000,00 ( Doze mil reais)
b) servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro do saldo
bancário de 31.12.2005 — Recursos Livres — Contrapartida de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 24 de Março de 2006.
[FUELICADO
pe dé o e If JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO
Ja LE L DA LOS. PREFEITO CIPAL
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