| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDERGS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 349/2006 Em 24 de Março de 2006. AUTORIZA O — PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL -— FUNDERGS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS, nos termos da Minuta de Convênio anexa. Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Pi do Sul, em 24 de Março de 2006. eito Municipal de Lagoa Bonita José Valdemar && Prefeito Muficipal PUELICADO peSY Led Lot a AE qu Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - R$ CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030