norma nº 350/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 350/2006 Em 24 de Março de 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS ATÉ O LIMITE
DE R$15.000,00 PARA
COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AQ
ANIVERSARIO DO MUNICIPIO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar
despesas até o limite de R$15.000,00 para comemorações alusivas ao Aniversário do
Município, que se realizarão do dia 15 a 21 de abril de 2006.
Art. 2º - As despesas correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
05.00 — Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Humano
05.04 — Gastos não computados na Educação
13.392.0101.2052 - Desenvolvimento das Atividades Culturais
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de oa Bonita do
Sul, em 24 de Março de 2006.
José Valdemar/Sbntana Filho
Prefeito Municipal
DEZY (03 pol
ASA Loy soe.
RE a O
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030