norma nº 351/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 351/2006. EM 24 DE MARÇO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DO
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL- PETI — JORNADA
AMPLIADA — UNIÃO E HARMONIA.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal! de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por
prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo prazo de até
09 (nove) meses, decorrente da continuidade do Programa PETI — Jornada
Ampliada - União e Harmonia, Três Monitores- um monitor para Trabalhos
Manuais; um monitor para aulas de violão; um monitor para aulas de Banda
Marcial, com vencimentos no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), e
carga horária de oito horas semanais; e um Encarregado para limpeza e
conservação do Ginásio Bonitão, onde é desenvolvido o PETI, com vencimento no
valor de R$ 360,00(trezentos e sessenta reais), e carga horária de quarenta
horas semanais.
Art.20 A referida contratação será pelo período de até 09 (nove)
meses, e Os servidores contratados ficarão lotados na Secretaria de Educação e
A, Desenvolvimento Humano - Departamento de Assistência Social.
Art.30 Os Servidores contratados para este Programa serão
contratados através de Contratação Administrativa de Serviço Temporário e não
através de Nomeação por concurso público, pois no caso de término, extinção,
suspensão ou interrupção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, PETI
- Jornada Ampliada-União será extinto automaticamente o contrato.
Art.4º Os requisitos exigidos para contratação dos servidores, na forma
desta Lei, bem como suas atribuições estão no Regime Jurídico Municipal, Lei
Municipal nº 005, de 1º de janeiro de 2001, devendo ser comprovada habilitação
para as respectivas áreas de atuação.
Art.5o O Contrato de que trata o art.iº será de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no
Regime Jurídico Municipal.
Art.6º As despesas decorrentes desta Lei será atendida por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art.70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, aos 24
dias do mês de Março de 2006.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030