norma nº 352/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
E TT DA a pi peão
Lei nº 352/2006 Em 30 de Março de 2006.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL TEMPORARIA, POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
DE UM TÉCNICO “EM
CONTABILIDADE, CARGA HORÁRIA
DE 40 HORAS SEMANAIS,
VENCIMENTOS NO VALOR DE R$
1.200,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional! interesse público, em caráter temporário, pelo
prazo de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com
o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
- Um, Técnico em Contabilidade, carga horária de 40 horas
semanais, vencimentos no valor de R$ 1.200,00, pelo período de dez meses.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Técnico em Contabilidade, são as
constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato
Administrativo, aplicando-se 20 contratado o que couber do Regime Jurídico Unico.
Art. W - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do |, em 30 de
Março de 2006.
José Valdemaz/Bantana Filho
Prefeito Municipal
PUBLICADO
DE 30/03 /0€ |
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