norma nº 354/2006

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Av. José Luchese, 3311 —CEP 96:920-000 -Lagoa Bonita do Sul - R$ CNPJ 04215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 354/2006 DE 30 MARÇO DE 2006.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR META E OBJETIVO NO PLANO
PLURIANUAL PERÍODO DE 2006 A 2009
E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2006,
E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 30.000,0XTRINTA MIL
REAIS)
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual período de 2006 a
2009, Lei Municipal n.º 31 1/2005 de 19/10/2005 a seguinte meta € objetivo:
- Aquisição de Veículo, com O objetivo de facilitar o transporte dos técnicos para realizar
atenção básica em saúde através de serviços de Visita Domiciliar, bem como proporcionar O
deslocamento de pacientes para atendimentos especializados.
Art. 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Municipal nº. 335 de 09/01/2006, a seguinte meta e objetivo:
- Aquisição de Veículo, com o objetivo de facilitar o transporte dos técnicos para realizar
atenção básica em saúde através de serviços de Visita Domiciliar, bem como proporcionar o
deslocamento de pacientes para atendimentos especializados.
Art. 3º - Para atendimento previsto nos artigos anteriores desta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no montante de R$
30.000,00(Trinta mil reais), obedecidas às classificações Econômica € Funcional:
05 -—SEC.MUN. DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
05.06 — FUNDO MUNICIPAL DE SA ÚDE — Recursos Vinculados — (1052)
10.301.0067.1034 — AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
3449052.00.00.00.00 — Equipamentos é Material Permanente... R$ 30.000,00
Vínculos de Recurso - 1052
a) a arrecadação referente Convênio nº 1280 GESCON - Aquisição
Unidade Móvel de Saúde — Recurso Vinculado 1052
Ms,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
b) servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro do
saldo bancário de 31.12.2005 — Recursos Livres — Contrapartida de R$ 1.000,00 (Um mil
reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP DE LAGOA
BONITA DO SUL, 30 de março de 2006.
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone ($1) 3616 411 — Fax (51) 3505 0030