norma nº 355/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 355/2006 Em 12 de Abril de 2006.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL TEMPORÁRIA, POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
DE UM MÉDICO, CARGA HORÁRIA
SEMANAL DE 40 HORAS
VENCIMENTOS NO VALOR DE
R$4.884,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em
caráter temporário, pelo prazo de 04 (quatro) meses, não podendo ser prorrogado, de
acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
I -Um Médico, carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, vencimento no valor de R$ 4.884,00 (Quatro Mil Oitocentos e Oitenta
e Quatro reais);
Art. 2º - As atribuições do cargo de Médico, são as
constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por
Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico
Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, em 12 de Abril de 2006.
José Valdemar Sartana Filho
Prefeit nicipal
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