norma nº 356/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 356/2006 Em 12 de Abril de 2006.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL TEMPORÁRIA, POR
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, DE UM DENTISTA
PADRÃO 9, NO VALOR DE R$
1.098,90 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
pu José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 10 - Autoriza O Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter
temporário, pelo prazo de 04 (quatro) meses, não podendo ser prorrogado, de
acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
1 -Um Cirurgião Dentista, carga horária de 20 (vinte)
horas semanais, vencimento no valor de R$ 1.098,90 (um mil e noventa e oito
reais com noventa centavos);
Art. 20 - As atribuições do cargo de Cirurgião-
Dentista, são as constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
E" Parágrafo Unico: À contratação seré realizada por
Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime
Jurídico Único.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal defjLagoa Bonita do
Sul, em 12 de Abril de 2006.
PUBLICADO José Valdemar Santana Filho
DE 2 107 1.06 Prefeito/Municipal
AIC LM LO
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