norma nº 359/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Nº359/2006 em, 12 de Abril de 2006.
Autoriza a celebração de acordos com as
Agentes Comunitárias de Saúde que exercem
atividades externas, para a utilização por
estas, de veículo particular, na execução das
tarefas que são inerentes ao cargo que
ocupam.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordos com as
Agentes Comunitárias de Saúde que exercem atividades externas, para a utilização
por estas, de seu veículo particular, na execução das tarefas que são inerentes às
funções do seu cargo.
Art. 2º Os acordos de que trata esta lei só serão celebrados nos casos
previstos no artigo 1º, se forem convenientes para o Município e desde que a
Agente de Saúde prove:
I - ser proprietária do veículo, mediante apresentação do respectivo
certificado de propriedade;
II - estar legalmente habilitado para dirigi-lo, mediante apresentação
da carteira de habilitação em plena vigência.
Art. 3º No termo do acordo deverá constar, além dos elementos
constantes do artigo anterior, a declaração de que a Agente de Saúde do Município
assume as seguintes obrigações:
I - compromisso de usar o próprio veículo na sua locomoção e
transporte para o exercício das tarefas e serviços que, em razão do cargo ou
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função, que lhes são próprias, sejam quais forem os locais ou estradas em que
deva operar;
II - declaração de que se compromete a cumprir integralmente as
prescrições contidas nesta lei, com relação ao uso de seu veículo em serviço,
submetendo-se, igualmente, a todas as regras nela estabelecidas;
III - declaração de que correrão por sua inteira responsabilidade todos
os encargos e despesas de manutenção e conservação do veículo, sejam consertos,
reformas, reposição de peças, óleo, lavagens, lubrificantes, combustível, etc...
IV - declaração de que também correrão por sua conta exclusiva todas
as despesas com impostos, multas e seguros, sendo, ainda, de sua inteira
responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de riscos contra terceiros,
em caso de acidentes provocados com o veículo;
V - dirigir ela própria o veículo, não podendo ser dirigido por motorista
do Município;
Art. 4º Pela utilização do veículo na execução de suas atividades, o
servidor terá direito a uma indenização calculada no valor equivalente, no máximo,
a 10 (dez) litros de combustível.
Art. 5º Os pagamentos serão feitos em cada mês, na prestação dos
serviços especificados nos artigos anteriores, ficando ao cumprimento pela Agente
de Saúde do Município:
I - anotação diária, em formulários fornecidos pelo Município, da
quilometragem percorrida, com descrição dos itinerários percorridos e serviços
executados;
II - apresentação da conta mensal, acompanhada dos formulários de
que trata o item anterior;
Art. 6º O acordo celebrado nos termos desta Lei, poderá ser
denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem decorrência de
qualquer ônus.
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Art. 7º Será punido disciplinarmente a Agente de Saúde que, tendo
celebrado acordo para utilização de seu veículo no serviço, transgredir qualquer
determinação contida nesta lei, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil
existente.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 99 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 12 de Abril
de 2006.
José Valdemar, Sántana Filho
Prefeito Municipal
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