norma nº 365/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI N.º 365/2006 DE 12 DE ABRIL DE 2006.
Ê DECRETADA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 12.000,00 ( Doze mil reais) , obedecidas às classificações, orçamentárias.
064 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA
0401 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA IND. E COMERCIO
17.511.0119.1008 - CONSTRUÇÃO E AMPL.REDES DE ÁGUA E AQ.EQU
33903900000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 11.000,00
44905100000000 — Obras e Instalações .. 1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......ecesessese 12.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o artigo 1º a redução de verba do código a seguir:
04 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA
MO 0401 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA IND. E COMERCIO
ã 17.511.0119.1008 — CONSTRUÇÃO E AMPL.REDES DE ÁGUA E AQ.EQU
44905200000000 — Equipamentos e Material Permanente.................. eee 4..000,00
0402 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0115.1018 — CONSTRUÇÃO DE es E JARDINS
44905 100000000 — Obras e instalações a
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...
8.000,00
12.000,00
esses seseasas erssessenenenenaas
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
PU DO SUL, em 12 de Abril de 2006.
PUBLICADO
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la 26 26 104. 196
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO CIPAL
Av. José uchese, 3311 — CEP 96.920-000 — 1 agoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215 918/0001-09 — Fone (51) 3616 41H — Fax (51) 3505 0030