norma nº 369/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL N.º 369/2006 DE 03 DE MAIO DE 2006.
E DECRETADA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E
QUARENTA MIL REAIS)
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 540.000,00 ( Quinhentos e quarenta mil reais), obedecidas às classificações,
orçamentárias.
04.00 -SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E INFRA-ESTRUTURA
04.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.1102.1036 — AQUISIÇÃO DE TRATOR ESTEIRAS - UNIÃO
3.4.4.9.0.5.2.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente .. ” 540.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 540.000,00
a)a arrecadação referente Auxílio Financeiro que será rece ido da UNIÃO,
através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 440.000,00 ( Quairocentos
e Quarenta mil reais)
b) servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro do saldo
bancário de 31.12.2005 — Recursos Livres — Contrapartida de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 03 de Maio de 2006.
JOSE VALDE ANTANA FILHO
PREFEITO CIPAL
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