norma nº 370/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL N.º 370/2006 DE 03 DE MAIO DE 2006.
É DECRETADA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 41.595,00 (QUARENTA E UM MIL
QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO
REAIS)
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 41.595,00 ( Quarenta e um mil quinhentos e noventa e cinco reais) ,
obedecidas às classificações, orçamentárias.
04.00 “SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E INFRA-ESTRUTURA
04.01 DEPARTAMENTO DE AGRIUCULTURA IND. E COMERCIO
20.601.0131.1037 — AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - UNIÃO
3.4.4.9.0.5.2.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 41.595,00
TOTAL DO CRÉDITO .. Ei 41.595,00
aja E elteáte Auxílio Financeiro. que será recebido da UNIÃO,
através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil
reais)
b) servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro do saldo
bancário de 31.12.2005 — Recursos Livres — Contrapartida de R$ 1.595,00 (Um mil
quinhentos e noventa e cinco reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 03 de Maio de 2006.
JOSE VALDE TANA FILHO
PREFEITO CIPAL
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