norma nº 371/2006

ESFADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 371/2006 Em 04 de Maio de 2006.
AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO A FIRMAR
CONVENIO Com A
SECRETARIA ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 10 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Secretaria Estadual de Educação,
nos termos das Minutas de Convênio anexas.
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, em 04 de Maio de 2006.
José Valdemar/Santana Filho
Prefeito Municipal
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPI 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030