norma nº 372/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 372/2006 EM 04 de Maio de 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR TRANSPORTE DE ATÉ 20 CARGAS
DE AREIA DO AREIAL DE CACHOEIRA DO SUL
E/OU RESTINGA SECA - RS PARA O MUNICIPIO
DE LAGOA BONITA DO SUL
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transporte de
até 20 cargas de areia do areial de Cachoeira do Sul e/ou Restinga Seca - RS para o Município de
Lagoa Bonita do Sul, a fim de auxiliar na construção das casas dos agricultores beneficiados no
Programa de moradia Convênio com ARPA e FGTS da Caixa Econômica Federal.
Art. 20-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONIT; DO SUL, aos quatro
dias do mês de Maio de 2006.
JOSE VALDEMAR/SANTANA FILHO
UNICIPAL
——e.
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