norma nº 373/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL N.º 373/2006 DE 10 DE MAIO DE 2006.
É DECRETADA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 10.000,00 ( Dez mil reais), obedecidas às classificações, orçamentárias.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO
0503 FUNDO DE EDUCAÇÃO - FUNDEF
12.361.0082.2039 - MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
44905200000000 — Equipamentos e Material Permanente
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
10.000,00
10.000,00
a) servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro da conta nº 7166-
8 Agência nº 0808-7 Banco do Brasil conta FUNDEF saldo bancário de 31de dezembro de
2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 10 de Maio de 2006.
P aca o | JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO
DE 410/05 ,06 | hp PREFEITO MUNICIPAL
ASS (05 e |
Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030