norma nº 375/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 375/2006 Em 10 de Maio de 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO, CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, através do Programa Rede de Assistência Social, nos termos
constantes no Plano de Trabalho anexo.
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
10 de Maio de 2006.
José Valdemaf Santana Filho
Prefeitg/Municipal
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