norma nº 376/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 376/2006 Em 10 de Maio de 2006.
AUTORIZA fo) PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O FUNDO
NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO-FNDE.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com O FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, conforme minuta anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, em 10 de Maio de 2006.
José Valdem antana Filho
Prefeito Municipal
PUBLICA
DE O joS 06
la ZY 105 19€
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