norma nº 378/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 378/2006 Em 17 de Maio de 2006.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UMA
SERVENTE, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
SEMANAIS, PADRÃO 1, VENCIMENTO NO VALOR
DE R$ 274,73.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo
de 05 (cinco) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte
cargo:
1 - 01 (uma) servente, carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, Padrão I, vencimento no valor de R$ 274,73 (Duzentos e setenta e quatro reais
com setenta e três centavos), conforme Lei Municipal nº 079/2001 que dispõe sobre o Quadro de
Cargos e Funções Públicas do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias, do Orçamento do Município.
Artigo 3º - As disposições previstas nesta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
em 17 de Maio de 2006.
José Valdem antana Filho
Prefeito nicipal
PUBLICADO
DE !t105 | 06
AIN 105 106
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