norma nº 379/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 379/2006 DE 17 DE MAIO DE 2006.
INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO
DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO
E VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO
LOCAL, | INSTITUI E AUTORIZA
PREMIAÇÃO E D OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar campanha, em nível municipal - “ CONSTRUINDO CIDADANIA”, para aumentar O
percentual de arrecadação própria, em relação ao volume total da receita e estimular o
desenvolvimento industrial, comercial, de prestação de serviços e da agropecuária do
município de Lagoa Bonita do Sul. .
Parágrafo Único. A Campanha de que trata este artigo,
consiste em premiar: consumidores, produtores rurais, usuários de serviços, contribuintes
municipais e pessoas jurídicas.
Art. 2º. Para fins da presente Lei, serão considerados os
documentos fiscais emitidos a contar de 1º de janeiro de 2006, até a data do sorteio, de
acordo com cada categoria, conforme abaixo descrito:
a- CONSUMIDORES: Notas fiscais e tickets de máquinas registradoras autorizadas pela
fiscalização do ICMS, a consumidor final, proveniente de empresas com inscrição de ICMS do
Município de Lagoa Bonita do Sul - RS.
b- USUÁRIOS DE SERVIÇO: Nota fiscal de prestador de serviço com inscrição municipal de
Lagoa Bonita do Sul - RS, dada a consumidor final.
c- PRODUTORES RURAIS: Nota fiscal de produtor rural com inscrição estadual no Município
de Lagoa Bonita do Sul — RS.
d- CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: Guias de recolhimento do IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano), do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Auto-Motores), ITBI
(Imposto de Transmissão Bens Imóveis), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza), Alvará de Localização, Taxa de Vistoria e Contribuição de Melhoria, quitadas no
período de 01 de janeiro de 2006 a dezembro de 2006, no município de Lagoa Bonita do Sul-
RS.
e- PESSOAS JURÍDICAS: Serão consideradas notas fiscais de mercadorias e prestação de
serviços, fornecidas a pessoas jurídicas, provenientes de empresas com inscrição no Município
de Lagoa Bonita do Sul - RS.
Art. 3º. Será fornecida uma cautela a quem de direito,
citado no artigo 2º, mediante a comprovação dos seguintes valores:
1- Consumidores, usuários de serviços e contribuintes municipais - R$ 50,00 (cinquenta
reais).
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505
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2- Pessoa Jurídica - R$ 200,00 (duzentos reais).
3- Produtores rurais - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 4º. O beneficiário terá direito a cautela, mediante
entrega de comprovantes especificados no artigo 2º, na Secretaria Municipal de
Administração Planejamento e Finanças, ou onde esta determinar ou credenciar.
Parágrafo Único. Quando o beneficiário não puder
deixar a 12 via da nota fiscal, será aceita 22 via ou xerox com apresentação do original,
quando então será inutilizada, para fins da presente campanha, a 12 via da nota fiscal.
Art. 5º. A cautela será confeccionada e controlada pelo
Município através da Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças.
Art. 6º. Os prêmios a serem conferidos às cautelas
premiadas, em dezembro de 2006, após a conferência da validade e montante dos
documentos fiscais, são os seguintes:
1º lugar: uma TV 20”
2º lugar: um forno Elétrico
3º lugar: uma Balança
4º lugar: um vale rancho no valor de R$ 200,00(duzentos reais)
5º lugar: um ferro de passar a vapor
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
0300 Secretaria de Administração Planejamento e Finanças.
0302 Departamento de Finanças.
004.123.022.2009 - Sua Compra dá sorte
339031000000 - Premiações culturais, artisticas, cientificas.
Art. 8º. O local e data dos sorteios serão divulgados pela
Comissão Organizadora, com 10 (dez) dias de antecedência.
Parágrafo Único- Os sorteios só serão realizados com a
presença da maioria absoluta dos membros da comissão organizadora.
Art. 9º. Os prêmios somente serão entregues mediante a
apresentação da cautela premiada, após a devida identificação do premiado com a 2a via de
posse da Prefeitura Municipal, desde que o contemplado esteja em dia com O erário
municipal.
Parágrafo Único. Ficarão impedidos de receber os prêmios da Campanha “CONSTRUINDO
CIDADANIA”, resultando em novo sorteio, as cautelas que apresentarem as seguintes
situações:
a- Estiverem em nome de cônjuge e/ou dependente em débito com o erário municipal;
b- Estiverem em nome de uma empresa, cuja empresa e/ou proprietário e demais sócios
tiverem débitos com o erário municipal.
Art. 10º. Perderá o direito, O portador da cautela
contemplada que não retirar os prêmios no prazo de 90 (noventa) dias após a data do
sorteio.
Parágrafo Único. A Comissão Organizadora remeterá ofício registrado a cada portador de
cautela contemplada, mencionando O prêmio e o prazo para a retirada do mesmo, caso não
haja manifestação do contemplado após 10 (dez) dias da realização do sorteio.
Art. 11º. Os prêmios não retirados no devido prazo, serão
doados a instituições de caridade do Município de Lagoa Bonita do Sul, a critério da Comissão
Organizadora.
Art. 12º. Todas as cautelas trocadas pelos contribuintes,
darão direito a concorrer a todos os sorteios, mesmo que já contemplados em sorteios
anteriores.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul- RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505
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Art. 13º, Compete ao Poder Executivo Municipal a constituição
de uma Comissão organizadora da Campanha e dos Sorteios.
Art. 14º, O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, EM 17 DE MAIO DE 2006.
José Valdemar/Santana Filho
Prefeitg Municipal
FPUBLICADO
DE /7 105 (06.
ABL Les 106.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030