norma nº 380/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 380/2006 Em 17 de Maio de 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO,
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, ATRAVES DO DEPARTAMENTO
AUTÓNOMO DE ESTRADAS E
RODAGEM TRECHO DA RST 481, DO
KM 125,740 AO 127,690, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação, do Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento
Autônomo de Estradas e Rodagem trecho da RST 481, do km 125,740 ao 127,690
Art. 2º- O trecho do km 125,740 ao 127,690 da RST 481,
esta localizado no Perímetro Urbano do Município de Lagoa Bonita do Sul, conforme o
traçado viário aprovado pelo Legislativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
17 de Maio de 2006.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito/Municipal
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030