| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIDADE DE TRATAMENTO TERAPEUTICO CENTRO SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 381/2006 Em 05 de Junho de 2006. AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIDADE DE TRATAMENTO — TERAPEUTICO CENTRO SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Unidade de Tratamento Terapêutico Centro Serra, U.T.T.C.S, nos termos constantes na minuta ANEXA. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 05 de Junho de 2006. José Valdemar Sáfitana Filho Prefeito Municipal Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111 - Fax (51) 3505 0030