norma nº 382/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 382/2006 Em 05 de Junho de 2006.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE
DOIS | MOTORISTAS, CARGA
HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS,
PADRÃO 04, VENCIMENTO NO
VALOR DE R$ 476, 19, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário,
pelo prazo de 04 (quatro) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal o seguinte cargo:
I -Dois Motoristas, com habilitação, carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 4, vencimento no valor de R$ 476,19
(Quatrocentos e setenta e seis reais com dezenove centavos).
Art. 2º - As atribuições do cargo de Motorista são
as constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
Parágrafo Unico: As contratações serão realizadas
por contrato administrativo, aplicando - se ao contratado o que couber do Regime
Jurídico Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ligoa Bonita do
Sul, em 05 de Junho de 2006.
José Valdemafbantana Filho
Prefeito Municipal
"PUBLICADO
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