norma nº 384/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEL N.º 384/2006 DE 20 DE JUNHO DE 2006.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE R$
17.112,86 ( DEZESSETE MIL CENTO E DOZE REAIS E
OITENTA E SEIS CENTAVOS).
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no montante de R$
17.1 12,86 (Dezessete mil cento e doze reais e oitenta e seis centavos), obedecidas às classificações funcional:
04.00 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT. E INFRA-ESTRUTURA
04.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULT. IND. E COMERCIO
17.511.119.1038 — CONSTRUCAO REDE DE AGUA — LINHA CONDUTOR
44905 1000000 — OBRAS E INSTALAÇÕES — VINC. 1057... 13.910,86
44905 1000000 — OBRAS E INSTALACOES — VINC. 0001 3.202,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL:......cscesceseneeeeerseeseensenseerrenennoensenennsenenneensensos 17,112,386
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial de que trata o
artigo anterior, o convenio com a secretaria de saúde do estado - PROSAN conforme processos nº 49857-20.00/05.3 e
nº 35791-20.00/05.0, no valor de R$ 13.910,86 , e a redução da seguinte dotação orçamentária:
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.028.2004 — DIVULGACAO OFICIAL E INSTITUCIONAL
33903900000000 -Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
TOTAL DOS RECURSOS:
3.202,00
17.112,86
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 20 de
junho de 2006.
PUBLICADO
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