norma nº 385/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 385/2006 Em 20 de Junho de 2006.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL , TEMPORÁRIA DE UM
ENGENHEIRO CIVIL, CARGA
HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS,
PADRÃO 07,VENCIMENTO NO VALOR
DE R$ 976,80, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo
prazo de 03 (três) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal o seguinte cargo:
1 - um engenheiro civil, carga horária de 20 horas semanais,
padrão 07,vencimento no valor de r$ 976,80, e dá outras providências.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Engenheiro Civil são as
constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
Parágrafo Único: As contratações serão realizadas por contrato
administrativo, aplicando - se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonança Sul, em 29 de
Junho de 2006. ]
r Santana Filho
Prefeito Municipal
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