norma nº 386/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 386/2006 DE 26 DE JUNHO DE 2006
Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual
2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de
outubro de 2005, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2006, Lei Municipal nº 335
de 09 de Janeiro de 2006, e autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial até
o valor de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil
reais), no Orçamento de 2006.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo,
no Plano Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, Lei Municipal nº 335 de 09 de Janeiro de
2006, com a seguinte meta e Objetivo:
META: Aquisição de um trator.
OBJETIVO: aquisição de um trator agrícola, visando proporcionar ao setor agrícola um
melhor desempenho e produtividade.
Art 2º - Fica o ExecutivoMunicipal autorizado a abrir um Crédito
especial no Valor de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reias), no orçamento Municipal
de 2006, na seguinte classificação funcional:
04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA
04.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO
20.601.0132.1039 - CONVÊNIO PRODESA AQUISIÇÃO TRATOR AGRICOLA
44905200000000- VINC 1059 EQUP. E MAT. PERMANENTE............eseeeees 68.250,00
44905200000000-VINC 001 EQUP. E MAT. PERMANENTE.............useeeereeeeess 6.750,00
Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial que
trata esta lei:
a) redução da seguinte dotação orçamentária:
04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA
04.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0171.1013- CONSTRUÇÃO DE PONTES PONTQLHOES E BUEIROS
Av. José Luchese, 3311 — CEI
'P 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
339039000000-VINC 001 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURID............... 6.750,00
b) o repasse referente ao Convênio PRODESA- Mecanização PT nº 0197083-
HI/MAPA/ 2006, NO Valor dO .epiencenicreninasonaasiáni cas siacainacu senai done ecirne 68.250,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de Junho de 2006.
José Valdema ntana Filho
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030