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norma nº 1102/2013

Tipo Lei Complementar Municipal
Número / Ano 1102 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 77, 78 e 79 DA LEI 005/2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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LEI Nº 1.102/2013                                     Em  06 de Março de 2013.





AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR  O ARTIGO 77, 78 e 79 DA LEI 005/2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS                                                                               SERVIDORES MUNICIPAIS.



	



             Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,



              Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º  O Artigo 77, 78 e 79 da Lei Municipal 005/2001, de 01-01-2001, que dispõe sobre o  Regime Jurídico dos  Servidores Públicos do Município de Lagoa Bonita do Sul, fica alterado e passa a ter a seguinte redação:



“Art. 77. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem.” (NR)

		

	“Art. 78. O Município estabelecerá por lei específica as regras gerais para a concessão de Diárias.” (NR)



“Art. 79. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.

Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento ,restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.” (NR)



	

	Art. 2° Os demais dispositivos da Lei 005/2001, permanecem inalterados.



           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 091, de 15 de março de 2002. 











Gilnei Arlindo Luchese

Prefeito Municipal



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