norma nº 388/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 388 /2006 DE 05 DE JULHO DE 2006
Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/
2009. Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de
2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006,
Lei Municipal nº 335 de 09 de Janeiro de 2006, e
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial até o valor de R$ 68.505,91(sessenta e oito
mil quinhentos e cinco reais com noventa e um
centavos), no Orçamento de 2006.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, no Plano
Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2006, Lei Municipal nº 335 de 09 de Janeiro de 2006. com a seguinte meta e Objetivo:
META: Ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Rainha dos Apóstolos.
OBJETIVO: Melhorar a Infra-estrutura da rede física escolar, de modo a oferecer melhores condições de
ensino e aprendizagem aos alunos da Educação Básica.
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito especial no Valor
de R$ 68.505,91(sessenta e oito mil quinhentos e cinco reais com noventa e um centavos), no orçamento
Municipal de 2006, na seguinte classificação funcional:
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
05.04 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO :
12.361.0082.1040 - CONVÊNIO FNDE “AMPLIAÇÃO ESCOLA RAINHA DOS APÓSTOLOS
449051000000- VINC 1060 OBRAS E INSTALAÇÕ 67.820,86
449051000000-VINC 001 OBRAS E INSTALAÇÕ .... 685,05
TOTAL DO CRÉDITO........eeetessseeeseseesssesssaresscoeeessmmesosrmessamersnmeessmmatssnmmntesnmereamnead
Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial que trata esta lei:
a) redução da seguinte dotação orçamentária:
02.00- GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.024.2005- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
3190130000000-VINC 0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........recsecmeereereseeeeeeeneeemeeeneemeeermeeneermo 685.05
b) o repasse referente ao Convênio ENDE- Nº 842126/2005, no valor de
67.820,86
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de Julho de 2006.
José Valdemaf Santana Filho
Prefeito Municipal PUBLICADO
DE oBjot/ef
vp PEA
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