norma nº 389/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 389/2006 Em 05 de Julho de 2006.
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE
MEIO ELETRÔNICO PARA A
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AS
AGENCIAS BANCÁRIAS
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Administração Pública Direta e Indireta a
utilizar-se de meio eletrônico para movimentação financeira a seu cargo junto a seguinte
Agência Bancária:
- BANCO DO BRASIL
Art. 2º - A movimentação financeira para fins dessa Lei, abrange todas
as transações bancárias necessárias a realização da despesa e receita pública, inclusive
transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor
disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via Internet.
Art.3º As transações serão realizadas pelos agentes públicos
responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas
competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o
respectivo sigilo, sobre pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor. ,
PARAGRAFO ÚNICO - A senha eletrônica equipara-se para os efeitos
desta Lei, a assinatura do próprio punho do agente público.
Art. 4º - Deverão ser realizados contratos específicos com a Agência
Bancária citada no Art.1º, instituições bancárias oficiais detentoras das contas por meio das
quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a
operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.
Art.5º - As mensagem que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos
bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografados ou protegidos por outra
forma de garantia a segurança dos dados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, aos cinco dias do
mês de Julho de 2006.
José Valdemar/Santana Filho
Prefeito Municipal
e
y
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