| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 390/2006 Em 05 de Julho de 2006. AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO com A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos constantes na minuta ANEXA. Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 05 de Julho de 2006. ] j José Valdemar Santana Filho Prefeito unicipal a Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111 — Fax (51) 3505 0030