norma nº 395/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 395/2006 Em 20 de Julho de 2006.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UMA
SERVENTE, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
SEMANAIS, PADRÃO 1, VENCIMENTO NO VALOR
DE R$ 274,73.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até 04
(quatro) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
I - 01 (uma) servente, carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, Padrão I, vencimento no valor de R$ 274,73 (Duzentos e setenta e quatro reais com
setenta e três centavos), conforme Lei Municipal nº 079/2001 que dispõe sobre o Quadro de
Cargos e Funções Públicas do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias, do Orçamento do Município.
Artigo 3º - As disposições previstas nesta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 20
de Julho de 2006.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
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