norma nº 396/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
e “Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bo
Lei Municipal nº 396/2006 Em 20 de Julho de 2006.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL , TEMPORÁRIA DE UM
MOTORISTA, CARGA HORÁRIA DE 40
HORAS SEMANAIS, PADRÃO
04,VENCIMENTO NO VALOR DE R$
476,19, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário,
pelo prazo de até 04 (quatro) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal o seguinte cargo:
1 -Um Motorista, com habilitação, carga horária de
40 (quarenta) horas semanais, Padrão 4, vencimento no valor de R$ 476,19
(Quatrocentos e setenta e seis reais com dezenove centavos).
Art. 20 - As atribuições do cargo de Motorista são
as constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
Parágrafo Unico: As contratações serão realizadas
por contrato administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime
Jurídico Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de [Lagoa Bonita do
Sul, em 20 de Julho de 2006.
José Vald r Santana Filho
Prefeito Municipal
PUBLICADO
|DE
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