norma nº 399/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 399/2006 Em 24 de Julho de 2006.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA, DE
UM OPERADOR DE MÁQUINAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter
temporário, pelo prazo de até 04 (quatro) meses, de acordo com o inciso IX do
I “Um Operador de Máquinas, carga horária de
40(quarenta) horas Semanais, Padrão 5, vencimento no valor de R$ 565,93
(Quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos);
Art. 2º - As atribuições do cargo de Operador
de Máquinas, são as constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de
01.
Parágrafo Único: A contratação será realizada
por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do
Regime Jurídico Único.
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, em 24 de Julho de 2006.
José Valdemar/Santana Filho
Prefeito y nicipal
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