norma nº 401/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
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PUBLI
[DE MY 0749006
LEI Nº 401/2006 EM 24 DE JULHO DE 2006
Concede abono aos
Servidores da Câmara
Municipal pelo prazo de três
meses, e dá outras
providencias.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal, no uso de
sua iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º É concedido aos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores, nos meses de Julho, Agosto e Setembro, um
abono de R$ 30,00 (Trinta Reais), que não se incorporará para nenhum
efeito legal à remuneração dos servidores.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será
atendida por dotações próprias do orçamento para o ano de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de Julho de 2006,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Julho de 2006.
José Valdemar Santana Filho
CADO Prefeito Municipal
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