norma nº 402/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 402/2006 DE 24 DE JULHO DE 2006.
CONCEDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL REVISÃO GERAL ANUAL E
AUMENTO REMUNERATÓRIO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal, no uso de sua
iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido revisão geral anual,previstas no
Art. 37, Inciso X, parte final, da Constituição Federal, no percentual de 2,76
(dois virgula setenta e seis por cento), aos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores deste Município a partir de 01 de Julho de 2006.
Art. 2º - É concedido aumento remuneratório,
previstas no art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, no percentual de
0,24% (zero virgula vinte e quatro por cento), aos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores deste Município, a partir de 01 de Julho de 2006.
Art. 30 - A despesa decorrente desta Lei, será
atendida pelas dotações próprias do Orçamento para o ano de 2006.
Art. 40 -Esta Lei entra em vigor em na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2006,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, em 24 de Julho de 2006.
" PUBLICADO JOSÉ VALDE SANTANA FILHO
DESY jo [2006 PREFEITO/MUNICIPAL
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