norma nº 403/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
>=DTIITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 403/2006. EM 02 DE AGOSTO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
EM FUNÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA - PSF
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo
prazo de até dez meses, podendo ser prorrogado por igual período, decorrente
da implantação do Programa Saúde na Família - PSF:
- um médico, 40 horas semanais,
vencimentos no valor de R$ 5.030,52 (cinco mil e trinta reais com cinquenta e
dois centavos);
- dois técnicos em enfermagem, 40 horas
semanais, vencimentos no valor de R$ 565,93 (quinhentos e sessenta e cinco
reais com noventa e três centavos);
- um cirurgião dentista, 40 horas semanais,
vencimentos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
Art.2º A referida contratação será pelo período de até 10
(dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e os servidores
contratados ficarão lotados na Secretaria de Educação e Desenvolvimento
Humano - Departamento de Saúde.
Art.3º Os Servidores contratados para este Programa
serão contratados através de Contratação Administrativa de Serviço Temporário
e não através de Nomeação por concurso público, pois no caso de término,
extinção, suspensão ou interrupção do Programa de Saúde na Família - PSF, será
extinto automaticamente o contrato.
Art.4º Os requisitos exigidos para contratação dos
servidores, na forma desta Lei, bem como suas atribuições estão no Regime
Jurídico Municipal, Lei Municipal nº 005, de 1º de janeiro de 2001, devendo ser
comprovada habilitação para as respectivas áreas de atuação.
Art.5º O Contrato de que trata o art.1º será de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no
Regime Jurídico Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos
salariais.
Art.6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art.79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DIITIITUNA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO S
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
DO SUL, aos 02 dias do mês de Agosto de 2006.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030