norma nº 404/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 404/2006 Em 02 de Agosto de 2006.
AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PAGAR AS DESPESAS DE
LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA A
EMPRESA EXECUTORA DO
PROGRAMA LUZ PARA TODOS
DO GOVERNO FEDERAL
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a pagar as despesas de locação de imóvel para a empresa
executora do Programa Luz para Todos do Governo Federal.
Art 2º - o prazo de locação do imóvel é de 03
meses, a contar do mês de Agosto do corrente ano, no valor de R$
800,00 (oitocentos reais) mensais.
Art. 3º - as despesas com energia elétrica e
água do imóvel locado serão pagas pelo Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de
Agosto de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, em 02 de Agosto de 2006.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito nicipal
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