norma nº 406/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 406/2006, de 09 de Agosto de 2006.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o Sistema de Auxilio Alimentação aos servidores
municipais, ativos, detentores de cargos de provimento efetivo, integrantes de Quadros em
Extinção, Cargos em Comissão e aos Contratados por Contrato Emergencial Temporário,
de participação facultativa, que dependerá de anuência expressa do servidor.
Parágrafo Único: O Auxílio Alimentação será concedido à pessoa do servidor e não pelo
número de cargos ocupados.
Art. 2º. O Auxílio Alimentação será fornecida através de empresa
especializada, devidamente constituída e registrada no Ministério do Trabalho, dentro do
previsto na legislação federal sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.
Art.3º - O beneficio de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos
servidores, bem como não será computado para efeito de calculo de quaisquer vantagens
funcionais, não configurando rendimento tributável, e nem integrando o salário de
contribuição previdenciária.
Art. 4º - O Município procederá o desconto mensal, em folha, de 10% (dez
por cento), sobre o valor do auxílio concedido ao servidor.
Parágrafo Único: O valor inicial do Auxílio Alimentação será de R$ 30,00 (trinta reais)
mensais.
Art. 5º - É o Município autorizado a filiar-se ao programa de Alimentação do
Trabalhador - PAT, firmar Contratos e Convênios com empresas, para fins previstos nesta
Lei, observadas às normas relativas à Licitação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Parágrafo único — Para os exercícios financeiros subsegientes, o Poder
Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação(ões) orçamentária(s)
suficiente(s) para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, aos 09 dias do mês
de Agosto de 2006.
José Valdemar Sgntana Filho
A, Prefeito icipal
[PUBLICADO
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