norma nº 407/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 407/2006 Em 09 de Agosto de 2006.
CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO DE
ESCOLA O QUAL PASSA A INTEGRAR O
QUADRO DE CARGOSE FUNÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criado o seguinte cargo de provimento
efetivo, o qual passa a integrar o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.
PADRÃO | CARGO Nº VENCIMENTOS - CARGA
CARGOS CLASSES HORARIA
A B c D E F
1,00 | 1,05 | 1,10 | 1,15 | 1,20 | 1,25
Secretário
03 | |de Escola 01 |452,75 |475,39|498,03 | 520,66 | 543,30 | 565,94]|40 horas
8 1º - As Escolas Municipais com, no mínimo, 70 (setenta)
alunos e funcionamento normal de 4 séries, terão direito a um Secretário de Escola.
ART. 2º - O cargo criado pela presente Lei, cujas
atribuições funcionais constam no seu Anexo 1, fica sujeito ao disposto na Lei Municipal nº
079/2001, de 05 de dezembro de 2001, no que couber.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
em 09 de Agosto de 2006.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030